HC 968421 - ACORDAO

HC 968421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta nas buscas, já que havia fundada suspeita: o acusado empreendeu fuga ao avistar policiais em área conhecida pelo tráfico e previamente monitorada, justificando a revista pessoal.

Parties
Agravante: ANDRÉ ALMIR DA SILVA; Manifestante (pugnou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Atuação De Guardas Municipais
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Parties

ANDRÉ ALMIR DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pugnou Pela Denegação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância em afronta ao art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Licitude ou ilicitude da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta nas buscas, já que havia fundada suspeita: o acusado empreendeu fuga ao avistar policiais em área conhecida pelo tráfico e previamente monitorada, justificando a revista pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus