HC 1015062 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio e por não estar demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade na dosimetria; o aumento da pena-base foi fundamentado pela instância ordinária e, portanto, não há motivo para intervenção desta Corte.

Parties: Impetrante/agravante: ALEX SANDRO DUARTE FERREIRA; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome: negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Homicídio Triplamente Qualificado, Corrupção De Menor

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Parties

ALEX SANDRO DUARTE FERREIRA

Impetrante/agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
3 fundamentação do aumento da pena-base pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Indeferir liminarmente o habeas corpus