HC 970561 - ACORDAO

HC 970561 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória e não se verifica ilegalidade flagrante: a entrada e as buscas foram precedidas de fundadas razões (denúncia anônima específica, monitoramento e abordagem que localizou drogas na pessoa antes do ingresso), e as provas apreendidas no domicílio confirmaram a veracidade das diligências, devendo prevalecer a impossibilidade de revisão destes fatos na via eleita.

Parties
Paciente: EVANDRO FERNANDES PACHECO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Em Sessão Virtual
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundadas Razões Flagrância

Case Brief

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Parties

EVANDRO FERNANDES PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  3. 3 requisitos de "fundadas razões" para busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória e não se verifica ilegalidade flagrante: a entrada e as buscas foram precedidas de fundadas razões (denúncia anônima específica, monitoramento e abordagem que localizou drogas na pessoa antes do ingresso), e as provas apreendidas no domicílio confirmaram a veracidade das diligências, devendo prevalecer a impossibilidade de revisão destes fatos na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.