HC 1008143 - ACORDAO

HC 1008143 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visava impugnar ato com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, a matéria atacada não foi apreciada na origem e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JONATAS MAYCON LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

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Parties

JONATAS MAYCON LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus no STJ
  3. 3 Supressão de instância decorrente de conhecimento per saltum de matérias não apreciadas na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visava impugnar ato com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, a matéria atacada não foi apreciada na origem e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental