RHC 222328 - DECISAO

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Por terem permanecido presos durante toda a instrução e estando, segundo o magistrado de primeiro grau, presentes os requisitos que justificaram a decretação preventiva (notadamente garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 387, §1º do CPP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e foi negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ABBAS HASSAN HIJAZI; Recorrente: ALI BADRI MELHEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Na Sentença Condenatória, Art. 387, §1º Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Na Sentença Condenatória Art. 387, §1º Do CPP Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

ABBAS HASSAN HIJAZI

Recorrente

ALI BADRI MELHEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da fundamentação exigida pelo art. 387, §1º do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da manutenção da custódia para quem permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Por terem permanecido presos durante toda a instrução e estando, segundo o magistrado de primeiro grau, presentes os requisitos que justificaram a decretação preventiva (notadamente garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 387, §1º do CPP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se