HC 1032073 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática na origem, não havendo deliberação colegiada do Tribunal a quo e, consequentemente, não tendo sido exaurida a instância ordinária, requisito para o conhecimento pelo STJ.
- Parties
- Paciente: Wesley Carlos Souza Xavier; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Guia De Execução Penal, Execução Penal, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
Wesley Carlos Souza Xavier
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais
Decisor De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
- 2 Exaurimento da instância ordinária como requisito para conhecimento pelo STJ
- 3 Alegação de demora na implantação da Guia de Execução Penal e seus efeitos sobre benefícios executórios
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática na origem, não havendo deliberação colegiada do Tribunal a quo e, consequentemente, não tendo sido exaurida a instância ordinária, requisito para o conhecimento pelo STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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