HC 933981 - ACORDAO

HC 933981 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por duas razões principais: (i) trata-se de pretensão que, após o trânsito em julgado da condenação, equivale a substituição indevida da via da revisão criminal, estando vedado o manejo do writ nessa hipótese; e (ii) não se verifica ilegalidade flagrante nas buscas pessoais e domiciliares descritas, porque a busca pessoal se apoiou em fundada suspeita (nervosismo e elementos objetivos) e a entrada no domicílio contou com autorização da irmã do impetrante, de modo que as provas não foram declaradamente ilícitas.

Parties
Paciente: ALISSON ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ALISSON ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 Legalidade do ingresso e busca domiciliar sem mandado com consentimento do morador
  3. 3 Validade das provas obtidas em buscas pessoais e domiciliares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por duas razões principais: (i) trata-se de pretensão que, após o trânsito em julgado da condenação, equivale a substituição indevida da via da revisão criminal, estando vedado o manejo do writ nessa hipótese; e (ii) não se verifica ilegalidade flagrante nas buscas pessoais e domiciliares descritas, porque a busca pessoal se apoiou em fundada suspeita (nervosismo e elementos objetivos) e a entrada no domicílio contou com autorização da irmã do impetrante, de modo que as provas não foram declaradamente ilícitas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (unânime)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido