HC 1031993 - DECISAO

HC 1031993 - DECISAO

Por prevalecer a primazia do julgamento de mérito (princípio do CPC aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP) e configurar negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento sobre o mérito, além da existência de deliberação pelo Juízo da execução e do risco de perda do direito por prazo recursal, a liminar foi concedida para determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise do mérito do HC n. 3011661-51.2025.8.26.0000.

Parties
Paciente: ANESIO PIZO FILHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exame Criminológico, Primazia Do Julgamento De Mérito, Aplicação Do Código De Processo Civil Ao Processo Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Exame Criminológico Primazia Do Julgamento De Mérito Aplicação Do Código De Processo Civil Ao Processo Penal

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Parties

ANESIO PIZO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de conhecer do writ substitutivo de agravo em situações excepcionais
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional pela ausência de julgamento do mérito
  3. 3 fundamentação da decisão que determinou exame criminológico

Ratio Decidendi

Por prevalecer a primazia do julgamento de mérito (princípio do CPC aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP) e configurar negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento sobre o mérito, além da existência de deliberação pelo Juízo da execução e do risco de perda do direito por prazo recursal, a liminar foi concedida para determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise do mérito do HC n. 3011661-51.2025.8.26.0000.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga na análise do mérito do HC n. 3011661-51.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.
  • Comunique-se.