HC 1004105 - ACORDAO

HC 1004105 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do segundo agravo porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado tem natureza de revisão criminal, sendo inadmissível perante o STJ; aplicou-se ainda o princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa e a ausência de ato coator sob a jurisdição do STJ impede o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: ROGERIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo regimental de fls. 158-166.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Competência Do STJ, Nulidade De Provas, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Competência Do STJ +2 more

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Parties

ROGERIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Unirrecorribilidade das decisões e preclusão consumativa quanto à interposição de recursos
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus e necessidade de ato coator praticado por autoridade sob sua jurisdição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do segundo agravo porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado tem natureza de revisão criminal, sendo inadmissível perante o STJ; aplicou-se ainda o princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa e a ausência de ato coator sob a jurisdição do STJ impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo regimental de fls. 158-166.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 148-156
  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 158-166