HC 932212 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula n. 182 do STJ; além disso não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício e a busca pessoal foi considerada legal por estar fundada em suspeitas concretas nos termos do art. 244 do CPP.
- Parties
- Agravante: RIAN DE OLIVEIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Concessão De Ordem De Ofício
Case Brief
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Parties
RIAN DE OLIVEIRA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 legalidade da busca pessoal e veicular
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula n. 182 do STJ; além disso não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício e a busca pessoal foi considerada legal por estar fundada em suspeitas concretas nos termos do art. 244 do CPP.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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