HC 1032968 - DECISAO

HC 1032968 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e específica pelo juízo de origem — tentativa de evasão, vínculo com outro processo criminal, e apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, indicando gravidade concreta e risco de reiteração — e porque a simples fixação do regime semiaberto na sentença não é suficiente, por si só, para afastar a custódia preventiva; exige-se compatibilização da custódia com o regime, providência que já foi adotada pelo juízo de origem (guia de execução provisória).

Parties
Paciente: Keven Jony Salvador; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Keven Jony Salvador

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Ilegitimidade de manutenção da prisão preventiva quando configura execução antecipada de regime mais gravoso
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (periculum libertatis e risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e específica pelo juízo de origem — tentativa de evasão, vínculo com outro processo criminal, e apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, indicando gravidade concreta e risco de reiteração — e porque a simples fixação do regime semiaberto na sentença não é suficiente, por si só, para afastar a custódia preventiva; exige-se compatibilização da custódia com o regime, providência que já foi adotada pelo juízo de origem (guia de execução provisória).

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.