HC 1031892 - DECISAO

HC 1031892 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como meio substitutivo de revisão criminal em relação a decisão de origem já transitada em julgado, por ausência de competência originária do STJ para revisar tais sentenças, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO BEZERRA DE LIMA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

THIAGO BEZERRA DE LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões de origem e caráter substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como meio substitutivo de revisão criminal em relação a decisão de origem já transitada em julgado, por ausência de competência originária do STJ para revisar tais sentenças, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal