HC 1017859 - DECISAO

HC 1017859 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui sucedâneo de revisão criminal, área em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reapreciação, devendo eventual revisão criminal ser proposta no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME ANDRE DA SILVA MADUREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500394-80.2021.8.26.0297); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Roubo Qualificado, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Arrependimento Eficaz, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Regime Prisional Roubo Qualificado +3 more

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Parties

GUILHERME ANDRE DA SILVA MADUREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500394-80.2021.8.26.0297)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e alegado arrependimento eficaz
  2. 2 desclassificação para os crimes previstos nos arts. 150 ou 155 do Código Penal
  3. 3 afastamento da causa de aumento por emprego de arma branca

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui sucedâneo de revisão criminal, área em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reapreciação, devendo eventual revisão criminal ser proposta no Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.