RHC 222825 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a alegação de ausência de provas e negativa de autoria não pode ser examinada na via eleita, a petição estava deficientemente instruída pela falta da cópia do acórdão indicado, o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações, e o pedido de excesso de prazo restou prejudicado em razão do superveniente encerramento da instrução criminal, aplicando-se a Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: Matheus Martins Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Instrução Processual, Autoria Delitiva, Súmula 52/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Instrução Processual Autoria Delitiva Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

Matheus Martins Padilha

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de discutir negativa de autoria e ausência de provas na via eleita
  2. 2 deficiência na instrução do pedido por ausência de cópia de acórdão
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e superveniência do encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ausência de provas e negativa de autoria não pode ser examinada na via eleita, a petição estava deficientemente instruída pela falta da cópia do acórdão indicado, o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações, e o pedido de excesso de prazo restou prejudicado em razão do superveniente encerramento da instrução criminal, aplicando-se a Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Publique-se.