HC 1031434 - DECISAO

HC 1031434 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por litispendência e pendência de decisões/recurso (AREsp 2.945.720/MA e embargos de declaração), pois as mesmas questões foram ou estão sendo examinadas em outros processos, evitando decisões contraditórias e em observância ao art. 580 do CPP e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: HIEGO BARROS DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HIEGO BARROS DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 litispendência em razão de andamento de recursos e decisões anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por litispendência e pendência de decisões/recurso (AREsp 2.945.720/MA e embargos de declaração), pois as mesmas questões foram ou estão sendo examinadas em outros processos, evitando decisões contraditórias e em observância ao art. 580 do CPP e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.