HC 1032229 - DECISAO

HC 1032229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões atacadas (decote da majorante do §2º do art.2º da Lei 12.850/2013, alegado bis in idem, vínculo com núcleo armado e absorção do crime de porte pelo de tráfico) não foram analisadas pelo Tribunal estadual, constituindo matérias novas cuja apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; ademais não há constrangimento ilegal patente.

Parties
Paciente: CARLOS DA SILVA SOUSA (ou DE SOUSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Bis in Idem, Prescrição, Dosimetria Penal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
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Parties

CARLOS DA SILVA SOUSA (ou DE SOUSA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e alegado bis in idem com o art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 ausência de vínculo direto do paciente com núcleo armado da organização criminosa
  3. 3 pedido de absorção do crime de porte de arma pelo crime de tráfico e aplicação do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões atacadas (decote da majorante do §2º do art.2º da Lei 12.850/2013, alegado bis in idem, vínculo com núcleo armado e absorção do crime de porte pelo de tráfico) não foram analisadas pelo Tribunal estadual, constituindo matérias novas cuja apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; ademais não há constrangimento ilegal patente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dispenso o envio de informações.