RHC 219699 - DECISAO

RHC 219699 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a impetração estava instruída de forma deficiente, em especial pela ausência da cópia do decreto preventivo, o que impediu a verificação de ilegalidade flagrante da prisão preventiva; além disso, não há previsão legal para concessão de prisão domiciliar por responsabilidade sobre avós e não ficou comprovado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados alegados, motivo pelo qual não se alterou a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR CHARLES RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico

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Parties

VICTOR CHARLES RODRIGUES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar em razão de responsabilidade por avós idosos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a impetração estava instruída de forma deficiente, em especial pela ausência da cópia do decreto preventivo, o que impediu a verificação de ilegalidade flagrante da prisão preventiva; além disso, não há previsão legal para concessão de prisão domiciliar por responsabilidade sobre avós e não ficou comprovado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados alegados, motivo pelo qual não se alterou a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.