HC 1031633 - DECISAO

HC 1031633 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir os recursos próprios ou a revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAIANY DUARTE MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0918578-75.2023.8.19.0001, de relatoria do Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Art. 33, Caput, Da Lei De Drogas, § 4º, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Súmula N. 231/stj, Art. 647 a, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal, Art. 654, § 2º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Art. 33, Caput, Da Lei De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas +4 more

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Parties

RAIANY DUARTE MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0918578-75.2023.8.19.0001, de relatoria do Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas / aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir os recursos próprios ou a revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.