HC 1031784 - DECISAO

HC 1031784 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a impetração busca suceder revisão criminal já julgada e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício: os autos e o acórdão de origem demonstram fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncias, campana, abordagens de pessoas saindo da residência com drogas e fuga para o interior), de modo que a busca e as demais provas permaneceram válidas; questões de desclassificação e redução de pena, além de não conhecidas pelo Tribunal de origem, não podem ser analisadas por este writ.

Parties
Paciente: CLEBERTON FORTES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0033141-73.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante
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Parties

CLEBERTON FORTES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0033141-73.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 nulidade da prova por violação do domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a impetração busca suceder revisão criminal já julgada e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício: os autos e o acórdão de origem demonstram fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncias, campana, abordagens de pessoas saindo da residência com drogas e fuga para o interior), de modo que a busca e as demais provas permaneceram válidas; questões de desclassificação e redução de pena, além de não conhecidas pelo Tribunal de origem, não podem ser analisadas por este writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.