HC 1016102 - DECISAO

HC 1016102 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fática e a dosimetria da pena, providências que demandam revolvimento do conjunto probatório e constituem matéria não adequada à via mandamental; não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o manejo excepcional do remédio constitucional.

Parties
Paciente: RODRIGO BISPO CAVALCANTE; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria, Revisão Criminal, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Revisão Criminal Teratologia Ilegalidade Manifesta

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Parties

RODRIGO BISPO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão de condenação ou absolvição que demandem revolvimento factível do conjunto probatório
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria na via mandamental
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal somente em hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fática e a dosimetria da pena, providências que demandam revolvimento do conjunto probatório e constituem matéria não adequada à via mandamental; não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o manejo excepcional do remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.