HC 1032500 - DECISAO

HC 1032500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar acórdão já com trânsito em julgado, sendo tal pleito sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; diante da manifesta incompetência configurada, o relator, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, não se verificando, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HEBERT MARQUES BRANDÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Competência Revisão Criminal

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Parties

HEBERT MARQUES BRANDÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006 sem prova de destinação interestadual
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar acórdão já com trânsito em julgado, sendo tal pleito sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; diante da manifesta incompetência configurada, o relator, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, não se verificando, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.