HC 1012473 - ACORDAO

HC 1012473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, em exame perfunctório, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, de modo que não se justifica a superação da Súmula 691 do STF e a consequente suspensão da ação penal.

Parties
Agravante: SAMUEL LOURENÇO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Corrupção Ativa, Suspensão Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Oitiva De Testemunhas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Corrupção Ativa Suspensão Da Ação Penal Flagrante Ilegalidade Oitiva De Testemunhas

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Parties

SAMUEL LOURENÇO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de alegada ilegalidade manifesta na oitiva de testemunhas
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, em exame perfunctório, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, de modo que não se justifica a superação da Súmula 691 do STF e a consequente suspensão da ação penal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental