HC 1032401 - DECISAO

HC 1032401 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE SANTOS NICOLETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Provas Digitais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca E Apreensão Provas Digitais

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTOS NICOLETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de justa causa e suficiência probatória
  3. 3 ilegalidade alegada de busca pessoal e domiciliar e suas consequências