HC 938496 - ACORDAO

HC 938496 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar qualquer vício apontado pelo art. 619 do CPP; como o habeas corpus reclama prova pré-constituída e a peça essencial (ANPP) não foi juntada aos autos — sendo insuficiente a mera indicação de link — restou prejudicado o conhecimento do agravo regimental e mantida a decisão de não conhecer o recurso.

Parties
Embargante: ALBERTO RENATO CUOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Proferida Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova Pré Constituída, Instrução Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prova Pré Constituída Instrução Probatória

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Parties

ALBERTO RENATO CUOCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Proferida Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 Suficiência de indicação de link para juntada de documento essencial (ANPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar qualquer vício apontado pelo art. 619 do CPP; como o habeas corpus reclama prova pré-constituída e a peça essencial (ANPP) não foi juntada aos autos — sendo insuficiente a mera indicação de link — restou prejudicado o conhecimento do agravo regimental e mantida a decisão de não conhecer o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental não conhecido