HC 1032649 - DECISAO

HC 1032649 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade em concreto do delito (quantidade e diversidade de substâncias apreendidas com pesos especificados) e na reiteração delitiva do paciente, configurando risco à ordem pública e impedindo a aplicação de medidas cautelares diversas; o ingresso domiciliar foi justificado pela possibilidade de crime permanente e urgência da ação policial, e eventuais alegações de nulidade devem ser apreciadas em cognição plena na fase instrutória.

Parties
Paciente: JOAO NETO MONTEIRO DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
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Parties

JOAO NETO MONTEIRO DUARTE DA SILVA

Paciente

QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e do ingresso domiciliar
  2. 2 fundamentação da conversão em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade de provas por suposta violação do domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade em concreto do delito (quantidade e diversidade de substâncias apreendidas com pesos especificados) e na reiteração delitiva do paciente, configurando risco à ordem pública e impedindo a aplicação de medidas cautelares diversas; o ingresso domiciliar foi justificado pela possibilidade de crime permanente e urgência da ação policial, e eventuais alegações de nulidade devem ser apreciadas em cognição plena na fase instrutória.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Ordem denegada