HC 1020575 - DECISAO

HC 1020575 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria de fundo e reexaminar o conjunto fático-probatório (caráter recursal), não havendo nos autos teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique o uso excepcional do writ; jurisprudência consolidada do STJ e posicionamento do MPF corroboram a inaplicabilidade do habeas corpus ao caso concreto.

Parties
Paciente: HERBERT LOURENÇO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Abordagem Policial, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Teratologia, Trânsito Em Julgado
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Parties

HERBERT LOURENÇO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem policial e ilicitude das provas
  2. 2 Uso do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria de fundo e reexaminar o conjunto fático-probatório (caráter recursal), não havendo nos autos teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique o uso excepcional do writ; jurisprudência consolidada do STJ e posicionamento do MPF corroboram a inaplicabilidade do habeas corpus ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.