HC 1029797 - DECISAO

HC 1029797 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da justificação criminal; as instâncias ordinárias corretamente concluíram pela ausência de prova nova apta a modificar o resultado da condenação, motivo pelo qual a via do habeas corpus substitutivo do recurso não é adequada.

Parties
Paciente: SIDNEY LUAN MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova Nova, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Nova Trânsito Em Julgado Ampla Defesa

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Parties

SIDNEY LUAN MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento da justificação criminal por ausência de prova nova
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da justificação criminal; as instâncias ordinárias corretamente concluíram pela ausência de prova nova apta a modificar o resultado da condenação, motivo pelo qual a via do habeas corpus substitutivo do recurso não é adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se