RHC 220897 - DECISAO

RHC 220897 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal: existem indícios mínimos (capturas de tela, ata notarial e prova testemunhal) que sustentam a justa causa; a alegada quebra de cadeia de custódia não foi demonstrada de forma apta a macular todas as provas (limitando-se, conforme alegado nos autos, às capturas de tela); a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada (grave ameaça e habitualidade) e não foi impugnada pela via adequada (remessa a órgão superior prevista no art. 28-A, §14, do CPP); e o exame aprofundado desses elementos exige dilação probatória incompatível...

Parties
Recorrente: CAMILA OPSFELDER DE OLIVEIRA CAMARGO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Acordo De Não Persecução Penal, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Cadeia De Custódia Prova Ilícita Acordo De Não Persecução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA OPSFELDER DE OLIVEIRA CAMARGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 valoração e eventual ilicitude de provas (cadeia de custódia)
  3. 3 recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal e sua impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal: existem indícios mínimos (capturas de tela, ata notarial e prova testemunhal) que sustentam a justa causa; a alegada quebra de cadeia de custódia não foi demonstrada de forma apta a macular todas as provas (limitando-se, conforme alegado nos autos, às capturas de tela); a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada (grave ameaça e habitualidade) e não foi impugnada pela via adequada (remessa a órgão superior prevista no art. 28-A, §14, do CPP); e o exame aprofundado desses elementos exige dilação probatória incompatível...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.