HC 1032330 - DECISAO

HC 1032330 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, é vedado ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator na instância de origem (Súmula 691/STF); inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção prematura, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSINEUTON LUSTOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691 STF

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Parties

JOSINEUTON LUSTOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, é vedado ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator na instância de origem (Súmula 691/STF); inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção prematura, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.