HC 996547 - ACORDAO

HC 996547 - ACORDAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o prévio esgotamento da instância ordinária por meio de manifestação colegiada (agravo regimental), e, ademais, não há previsão legal para concessão de medida liminar em agravo regimental; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: ALAOR ANDRADE GONÇALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Desembargador, Medida Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Agravo Regimental Decisão Monocrática De Desembargador Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALAOR ANDRADE GONÇALVES JUNIOR

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental e deliberação colegiada.
  2. 2 Cabimento de concessão de medida liminar em agravo regimental frente à ausência de previsão legal ou normativa.

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o prévio esgotamento da instância ordinária por meio de manifestação colegiada (agravo regimental), e, ademais, não há previsão legal para concessão de medida liminar em agravo regimental; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.