HC 1014131 - ACORDAO

HC 1014131 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas nulidades estavam preclusas por não terem sido arguidas no momento oportuno, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das medidas adotadas, e a jurisprudência do STJ admite o uso de algemas, o comparecimento com uniforme prisional e o interrogatório por videoconferência quando devidamente fundamentados pelo juízo; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.

Parties
Agravante: MATHEUS MAYER DE ALMEIDA; Agravante: JHONATAN DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Algemas, Videoconferência, Uniforme Prisional, Nulidade, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Algemas Videoconferência Uniforme Prisional Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MAYER DE ALMEIDA

Agravante

JHONATAN DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 uso de algemas durante sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 comparecimento com uniforme prisional em sessão do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas nulidades estavam preclusas por não terem sido arguidas no momento oportuno, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das medidas adotadas, e a jurisprudência do STJ admite o uso de algemas, o comparecimento com uniforme prisional e o interrogatório por videoconferência quando devidamente fundamentados pelo juízo; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus