HC 977687 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus (notadamente o fracionamento de pedidos e a necessidade de exame aprofundado de provas para desconstituir a pronúncia), aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão suficiente para rejeitar o recurso.

Parties: Agravante: DENIS DEIFESSON DE JESUS ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Não Conhecido Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Pronúncia, Coisa Julgada, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Fracionamento De Pedidos, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Coisa Julgada Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Fracionamento De Pedidos +1 more

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Parties

DENIS DEIFESSON DE JESUS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Não Conhecido Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus após pronúncia transitada em julgado
2 fracionamento de pedidos processuais e tentativa de suprimir instância
3 vedação ao reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental