HC 1003381 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus interposto como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, devendo a revisão criminal ser proposta perante o tribunal de origem.

Parties: Agravante: ANDRESSA DOMINGOS FELICIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ) Como Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus After Trânsito Em Julgado
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DOMINGOS FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ) Como Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus After Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, quando usado como substitutivo de revisão criminal.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Não conheço do writ (habeas corpus) por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado.
Nego provimento ao agravo regimental.