HC 1014477 - ACORDAO

HC 1014477 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração não podia ser conhecida como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, e porque não há ilegalidade flagrante a ser corrigida via habeas corpus; ademais, o art. 385 do CPP permite que o juiz condene apesar do pedido absolutório do Ministério Público, sendo compatível com o sistema acusatório e não tacitamente revogado pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Agravante/paciente: MARINA MAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 385 Do CPP, Sistema Acusatório, Pedido Absolutório Do Ministério Público, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 385 Do CPP Sistema Acusatório Pedido Absolutório Do Ministério Público Trânsito Em Julgado

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Parties

MARINA MAAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de condenação judicial apesar do pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 do CPP)
  3. 3 compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório e com a Lei n. 13.964/2019 (art. 3º-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração não podia ser conhecida como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, e porque não há ilegalidade flagrante a ser corrigida via habeas corpus; ademais, o art. 385 do CPP permite que o juiz condene apesar do pedido absolutório do Ministério Público, sendo compatível com o sistema acusatório e não tacitamente revogado pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração e não conhecer do writ substitutivo de revisão criminal, diante de acórdão transitado em julgado.