RHC 214142 - ACORDAO

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Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em respeito ao princípio da fungibilidade, mas, na cognição sumária própria do habeas corpus, não se evidenciou constrangimento ilegal: as medidas cautelares foram fundamentadas em elementos informativos (incluindo indícios de adulteração do tacógrafo que apontam possível fraude processual e periculosidade), o inquérito é complexo e não houve procrastinação pelas autoridades, e a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente (paciente): JULIANO DA ROSA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Recebido Como Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Recurso Negado
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Fungibilidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Fraude Processual, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Suspensão Do Direito De Dirigir
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Princípio Da Fungibilidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante +4 more

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Parties

JULIANO DA ROSA

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Recebido Como Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 alegada fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria
  3. 3 pedido de revogação das medidas cautelares, em especial suspensão do direito de dirigir

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em respeito ao princípio da fungibilidade, mas, na cognição sumária própria do habeas corpus, não se evidenciou constrangimento ilegal: as medidas cautelares foram fundamentadas em elementos informativos (incluindo indícios de adulteração do tacógrafo que apontam possível fraude processual e periculosidade), o inquérito é complexo e não houve procrastinação pelas autoridades, e a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Recurso improvido.