HC 1010983 - ACORDAO

HC 1010983 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não comporta substituição do recurso próprio ao STJ, não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a via escolhida; o reconhecimento fotográfico apontado não foi utilizado como prova central de autoria; a matéria exige revolvimento fático-probatório e reexame de provas incompatível com a cognição sumária do writ; e a desistência do recurso pelo defensor anterior constituiu decisão técnica, não gerando nulidade processual.

Parties
Agravante: RAISSON MANDALLA COELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado, Homicídios Tentados
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Art. 226 Do CPP Cerceamento De Defesa Dosimetria +4 more

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Parties

RAISSON MANDALLA COELHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível nulidade por violação do art. 226 do CPP em reconhecimento fotográfico
  3. 3 allegação de participação de menor importância e necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não comporta substituição do recurso próprio ao STJ, não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a via escolhida; o reconhecimento fotográfico apontado não foi utilizado como prova central de autoria; a matéria exige revolvimento fático-probatório e reexame de provas incompatível com a cognição sumária do writ; e a desistência do recurso pelo defensor anterior constituiu decisão técnica, não gerando nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental