HC 1015093 - ACORDAO

HC 1015093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite o habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; a dosimetria e a fixação do regime inicial pelo tribunal de origem estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANDRE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Processo Penal Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

ANDRE REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 dosimetria da pena e consideração de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite o habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; a dosimetria e a fixação do regime inicial pelo tribunal de origem estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ANDRE REIS.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do paciente.