HC 992335 - ACORDAO

HC 992335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, quando usado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e telemático mostrou-se devidamente fundamentada com indícios concretos e imprescindibilidade da medida; e a impetração pretendia, indevidamente, revisão de matéria fático-probatória.

Parties
Impetrante: RENATO HENRIQUE DO CARMO; Corréu: Adenilson Aparecido Ferreira da Silva; Corréu: Bruno Miranda Argentino; Corréu: Paulo Ricardo Rodrigues da Rocha; Corréu: Cleber Felipe da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Fundamentação Judicial, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Fundamentação Judicial Revisão Do Acervo Fático Probatório

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Parties

RENATO HENRIQUE DO CARMO

Impetrante

Adenilson Aparecido Ferreira da Silva

Corréu

Bruno Miranda Argentino

Corréu

Paulo Ricardo Rodrigues da Rocha

Corréu

Cleber Felipe da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade e fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e telemático
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, quando usado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e telemático mostrou-se devidamente fundamentada com indícios concretos e imprescindibilidade da medida; e a impetração pretendia, indevidamente, revisão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental