HC 1011342 - ACORDAO

HC 1011342 - ACORDAO

Por se tratar de decisão liminar proferida por Desembargador relator em ação cautelar inominada e não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, aplica-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FEIJÃO; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medida Cautelar Inominada, Súmula N. 691 Do STF, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito, Homicídio Qualificado Tentado
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Medida Cautelar Inominada Súmula N. 691 Do STF Efeito Suspensivo Recurso Em Sentido Estrito Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FEIJÃO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão liminar de Desembargador que concede efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade flagrante/teratologia que autorize mitigação da incidência do enunciado sumular
  3. 3 Suficiência da fundamentação concreta para restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão liminar proferida por Desembargador relator em ação cautelar inominada e não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, aplica-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental