HC 1014911 - ACORDAO

HC 1014911 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode, na ordem ordinária, substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, ainda que haja irregularidade no reconhecimento pessoal, a condenação permaneceu apoiada em provas independentes (prisão em flagrante próxima ao veículo roubado, depoimentos da vítima e policiais, apreensão de simulacro), e a tipificação de corrupção de menores é formal, sendo a dosimetria e o regime inicial devidamente fundamentados.

Parties
Agravante: HARRISON BATISTA DE OLIVEIRA; Corréu: GABRYEL ROSA DE SOUZA OLIVEIRA; Adolescente: R. C. M.; Adolescente: M. J. dos S. S.; Vítima: Douglas G. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HARRISON BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

GABRYEL ROSA DE SOUZA OLIVEIRA

Corréu

R. C. M.

Adolescente

M. J. dos S. S.

Adolescente

Douglas G. N.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incognição do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas independentes que lastreiam condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode, na ordem ordinária, substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, ainda que haja irregularidade no reconhecimento pessoal, a condenação permaneceu apoiada em provas independentes (prisão em flagrante próxima ao veículo roubado, depoimentos da vítima e policiais, apreensão de simulacro), e a tipificação de corrupção de menores é formal, sendo a dosimetria e o regime inicial devidamente fundamentados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve as condenações e a dosimetria do Tribunal de origem