RHC 216833 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo que a decisão agravada fundamentou-se na inexistência de flagrante ilegalidade, na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade e no risco de supressão de instância caso a matéria fosse reexaminada nesta via estreita.

Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR; Agravante: HIAGO DA SILVA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Cadeia De Custódia
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Súmula N. 182 Do STJ Revolvimento De Matéria Fático Probatória Cadeia De Custódia

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Parties

FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR

Agravante

HIAGO DA SILVA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 impossibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem flagrante ilegalidade comprovada de plano

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo que a decisão agravada fundamentou-se na inexistência de flagrante ilegalidade, na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade e no risco de supressão de instância caso a matéria fosse reexaminada nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido