HC 957990 - ACORDAO

HC 957990 - ACORDAO

Havendo fundadas razões para a abordagem e a busca veicular (comportamento suspeito dos ocupantes) e comprovação da ação criminosa pela apreensão de cerca de 9 kg de maconha, não há ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDINEIA ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Fundadas Suspeitas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Fundadas Suspeitas Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDINEIA ALVES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca veicular e sua equiparação à busca pessoal
  2. 2 presença de fundadas razões (justa causa) para abordagem e busca
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para a abordagem e a busca veicular (comportamento suspeito dos ocupantes) e comprovação da ação criminosa pela apreensão de cerca de 9 kg de maconha, não há ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.