HC 982883 - ACORDAO

HC 982883 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado é inadmissível por configurar supressão de instância e exceder a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, tendo o agravante confirmado a posse das armas e o consentimento ao ingresso policial.

Parties
Agravante: EVERTON HENRIQUE MIRANDA ARAÚ JO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Competência Do STJ
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Parties

EVERTON HENRIQUE MIRANDA ARAÚ JO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância em face do manejo de writ substituindo revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado é inadmissível por configurar supressão de instância e exceder a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, tendo o agravante confirmado a posse das armas e o consentimento ao ingresso policial.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal