HC 1014533 - ACORDAO

HC 1014533 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso indevido como sucedâneo de recurso próprio), aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; também não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: SAMARA TAIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Cautelar Tráfico De Drogas

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Parties

SAMARA TAIANE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso indevido como sucedâneo de recurso próprio), aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; também não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus.