HC 1015839 - ACORDAO

HC 1015839 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado; não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem e as teses suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, via imprópria no habeas corpus; além disso, o agravo deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Parties
Agravante: WAGNER JOSE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Teratologia, Acervo Fático Probatório, Súmula 182, STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Teratologia Acervo Fático Probatório Súmula 182, STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER JOSE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem em habeas corpus
  3. 3 Adequação da via processual para reanálise de acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado; não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem e as teses suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, via imprópria no habeas corpus; além disso, o agravo deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.