HC 1013229 - ACORDAO

HC 1013229 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão da Presidência/relator que indeferiu liminar, segundo a Súmula 691 do STF, salvo manifesta teratologia, inexistente no caso; há nos autos maus antecedentes, prisão em flagrante recente e outra ação penal em curso, circunstâncias que justificam a manutenção da segregação cautelar e impedem a superação do óbice de conhecimento.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE MARINI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Posse De Arma De Fogo De Uso Proibido, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Posse De Arma De Fogo De Uso Proibido Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

RAFAEL HENRIQUE MARINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão do relator/Presidência que indeferiu liminar
  2. 2 presença de manifesta teratologia/ilícitude flagrante que autorizaria superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão da Presidência/relator que indeferiu liminar, segundo a Súmula 691 do STF, salvo manifesta teratologia, inexistente no caso; há nos autos maus antecedentes, prisão em flagrante recente e outra ação penal em curso, circunstâncias que justificam a manutenção da segregação cautelar e impedem a superação do óbice de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus