HC 1016464 - ACORDAO

Por se tratar de medida cujo escopo é a proteção da liberdade de locomoção, o habeas corpus é incabível para pleitos de restituição de bens apreendidos; como a restituição não configura ameaça à liberdade e a matéria exige exame fático-probatório, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: DANIELA MANCHINI SANTAREM; Respondente: presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (impugna Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Agravo Regimental, Direito De Locomoção

Direito Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Agravo Regimental Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

DANIELA MANCHINI SANTAREM

Agravante

presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

1 Se o habeas corpus é cabível para a restituição de bens apreendidos
2 Se a apreensão de bens pode configurar ameaça ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.