HC 1012079 - ACORDAO

HC 1012079 - ACORDAO

Não se conhece de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal para reexame de condenação com trânsito em julgado diante da incompetência do STJ para tal matéria, salvo nos casos excepcionais de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; alegação de prescrição deve ser arguida perante o juízo das execuções.

Parties
Paciente: SILVANO CARVALHO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Pedido De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Na Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Prescrição, Dosimetria, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Lesão Corporal Prescrição +2 more

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Parties

SILVANO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Pedido De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Na Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reanálise de condenação transitada em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 local adequado para alegação de prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Não se conhece de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal para reexame de condenação com trânsito em julgado diante da incompetência do STJ para tal matéria, salvo nos casos excepcionais de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; alegação de prescrição deve ser arguida perante o juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do writ (habeas corpus)