HC 1012834 - ACORDAO

HC 1012834 - ACORDAO

Havendo coincência de pedidos entre o habeas corpus e recurso especial já interposto contra o mesmo acórdão, a impetração é inadmissível por violar o princípio da unirrecorribilidade; portanto, deve tramitar apenas a via de impugnação adequada, cabendo ao defensor, se necessário, pleitear tutela de urgência recursal nos termos do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: LUCAS RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Estelionato, Violação De Sigilo Profissional, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tutela De Urgência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Estelionato Violação De Sigilo Profissional Agravo Regimental Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Possibilidade de tutela de urgência recursal na via adequada (art. 1.029, §5º, III CPC)

Ratio Decidendi

Havendo coincência de pedidos entre o habeas corpus e recurso especial já interposto contra o mesmo acórdão, a impetração é inadmissível por violar o princípio da unirrecorribilidade; portanto, deve tramitar apenas a via de impugnação adequada, cabendo ao defensor, se necessário, pleitear tutela de urgência recursal nos termos do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental desprovido