HC 1007880 - ACORDAO
Verificada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade, inviabilizando a subsistência do habeas corpus impetrado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental por inadmissibilidade da impetração simultânea.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE MANTOVANI CASSORIELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Impetração Concomitante Com Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Competência Da Justiça (estadual X Federal), Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HENRIQUE MANTOVANI CASSORIELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo ato
- 2 Determinação da competência (estadual ou federal) para apuração de suposto peculato (art. 312 do CP)
Ratio Decidendi
Verificada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade, inviabilizando a subsistência do habeas corpus impetrado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental por inadmissibilidade da impetração simultânea.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment